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23 de Outubro de 2019

O abuso do Poder Econômico

Direito Eleitoral por Andressa Paula Cwikla

Andressa Paula, Estudante de Direito
Publicado por Andressa Paula
mês passado

O abuso do poder econômico eleitoral é a utilização excessiva de recursos financeiros ou patrimoniais, em qualquer momento, antes ou durante afim de beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, dessa forma, a normalidade e a legitimidade do pleito.

Como exemplos, se estabelecem em uma relação indireta, podemos ter: a “filantropia disfarçada” para a arrecadação de votos, a autopromoção subliminar em programas de comunicação e a realização de campanha com uma alta contratação de cabos eleitorais.

O emprego abusivo do poder econômico pode ter como consequência duas sanções, a inelegibilidade do autor dos fatos abusivos, que conduzem à inelegibilidade do candidato por até oito anos, conforme previsto na Lei Complementar nº 135/2010. Ou, a perda do mandato do candidato.

As provas são com base em um robusto probatório, mas com um forte viés moral. Não há nexo causal direto entre eleitor e candidato ou propenso a ele. O fio condutor da investigação se dá de forma indireta a comprovação do abuso de Poder Econômico, como já dado de exemplo acima. Desta forma, bastaria o prejuízo potencial para autorizar a qualificação dos fatos como comprometedores da legitimidade e normalidade da eleição.

Como demonstrada na jurisprudência abaixo, a utilização de vultuosa quantia para a realização da campanha política com a contratação de diversos cabos eleitorais.

RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. 1. Segundo a compreensão firmada por este Tribunal, a utilização de recursos patrimoniais em excesso, sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral, configura abuso do poder econômico. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal entendeu que houve abuso do poder econômico consistente em vultoso gasto com contratação de cabos eleitorais, que ficou em torno de R$ 3.803.626,09 (três milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e vinte seis reais e nove centavos) e gasto com combustível, que envolveu o montante de R$ 399.699,70 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), avaliando a gravidade das circunstâncias que o caracterizaram. 3. O conhecimento da alegação do recurso especial de que não ficou demonstrado que o abuso não ostentou gravidade suficiente para vulnerar o equilíbrio na disputa eleitoral, mostra-se inviável nesta instância extraordinária, a teor dos Enunciados Sumulares 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido.

(TSE - RESPE: 00009418120126270029 PALMAS - TO, Relator: Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 07/03/2016, Página 51

ABUSO DO PODER POLÍTICO

O Abuso do Poder Político está diretamente ligada ao detentor do poder, o agente público seja detentores de cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, que vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o voto do eleitor, atingindo principalmente a sua liberdade de escolha. O abuso de poder político pode assumir diversas formas, por isso ao escrever sobre o assunto, o legislador preferiu não constituir o abuso de poder em um rol taxativo.

Certo que “abuso do poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato (…). É a atividade ímproba do administrador, com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral de modo ilícito, desequilibrando a disputa. Sem improbidade, não há abuso de poder político” (SOARES DA COSTA, 2002)

Utilizando se da máquina pública para influenciar no pleito. Como exemplos temos: a contratação de funcionários temporários três meses antes do pleito, impressão de símbolos que remetem a determinado candidato em obras públicas e realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios três meses antes da eleição.

Entre os julgados da Suprema Corte, entendimento acerca de existência constitucional de regime jurídico único de responsabilidade para os agentes políticos, diferenciados dos demais agentes públicos, pois, no âmbito eleitoral, todavia, o colendo TSE tem entendimento consolidado (desde o ano de 2002) de que as condutas por abuso do poder político, mesmo que coincidente com “improbidade administrativa” e praticado por “agentes políticos” ou mesmo que coincidam com crimes de Responsabilidade desses agentes, desde que praticados em período eleitoral, por candidatos ou em benefício de candidaturas, a dizer, podem ser punidas como infração cível-eleitoral, dispensando a prova absoluta do nexo causal ou normativo, dispensando também a prova de existência de dolo ou culpa, elementos que muito importam para o direito penal. Basta, portanto, para imposição de condenação pela Justiça Eleitoral, que a conduta tenha probabilidade de causar desequilíbrio de meios na competição eletiva, devendo ser considerada a gravidade das circunstâncias que caracterizam o fato. Isso com base na tutela da legitimidade dos pleitos eleitorais, prevista constitucionalmente. podendo gerar as sanções de a perda do mandato do candidato ou a responsabilização do ente público cível e criminal e a inelegibilidade.

RECURSO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELA PREFEITURA DE JARDIM DO SERIDÓ, EM PERÍODO E VEDADO E SEM AMPARO NAS RESSALVAS LEGAIS - CONDUTA CONFIGURADORA DE ABUSO DO PODER POLÍTICO, INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE DE INTERFERIR NO RESULTADO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA LEGALIDADE. ASPECTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS NÃO CONSIDERADOS PARA EFEITO DE RELATIVIZAR O ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A teor do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, a contratação temporária de servidores públicos, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, é conduta vedada a agente público, ressalvada apenas na hipótese da alínea d do mencionado inciso, ou seja, quando "necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais", entendido estes a partir de uma visão estrita, na qual somente é essencial "o serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à 'sobrevivência, saúde ou segurança da população". Diferentemente do sustentado nas alegações recursais, o que se tem demonstrado é um flagrante distanciamento da ideia de essencialidade do serviço público caracterizadora da aludida ressalva legal, de maneira a reclamar a penalidade prevista no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 em face dos recorrentes. Caracteriza-se o abuso de poder político quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiro. O fim maior de se vedar o abuso do poder político é proteger a legitimidade do pleito e a normalidade das eleições. A tentativa de burlar esse processo eleitoral legítimo, valendo-se de função que ocupa, por si só, já é suficiente para caracterizar o abuso, não sendo necessário aferir sua repercussão diante da dimensão numérica do colégio eleitoral. Desprovimento do recurso.

(TRE-RN - RE: 15086 JARDIM DO SERIDÓ - RN, Relator: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO, Data de Julgamento: 02/02/2017, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 28/2, Data 14/02/2017, Página 05/06)

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

Na captação ilícita de sufrágio, ou compra de votos, o beneficiário da ação do candidato deve ter nexo causal direto com o eleitor retirando a sua liberdade de voto,bem tutelado que configura o ilícito. Do mesmo modo, a compra de votos só se torna juridicamente relevante no curso do processo eleitoral, devendo ser realizada por aquele que já é candidato, o que só se verifica entre a data do pedido de registro de candidatura e as eleições. Cabe se ressaltar também que, para a caracterização de compra de voto, o bem ou a vantagem oferecida pelo candidato deve ser pessoal, mesmo que a oferta seja pública ou coletiva.

Como exemplos temos: os candidatos que oferecem brindes como camisetas, dentaduras, consultas médicas; dinheiro; transporte para a votação.

As provas se dão de forma robusta, já que de forma tão direta a liberdade de voto foi ofendida.

Como consequência a cassação do registro ou do diploma do candidato em virtude do emprego de vantagens ou promessas a eleitores em troca de votos, inelegibilidade e multa.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.504/97, ART. 41-A.Oferecimento de gratuidade no aluguel de mesas de sinuca para a obtenção de votos. Captação ilícita de sufrágio caracterizada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(TSE - RO: 1435 RR, Relator: Min. ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 02/09/2008, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo -, Data 22/05/2009, Página 23)

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