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23 de Outubro de 2019

Evolução história da ordem social na Seguridade Social

Direito Previdenciário por Andressa Paula Cwikla

Andressa Paula, Estudante de Direito
Publicado por Andressa Paula
há 17 dias

 O art. 193 traz à luz uma nova ordem social em suas diretrizes, nunca antes abracados por outras constituições que a de 88, uma ruptura paradigmática se interpretar conjuntamente com os artigos 1º a 4º do Título I da Carta Mãe. Esses comandos não foram só uma forma legislativa de produzir a lei como técnica, mas sim de uma opção política pelo contexto do país naquele momento de redemocratização.

 Antes não havia nenhuma referência à ordem social nas Constituições de 1824 e 1891. Somente em 1934 surge um título específico para a ordem econômica e social. Essa carta, pela primeira vez, associava a ordem social aos direitos de trabalhadores e conceituou constitucionalmente o de seguro social para trabalhadores.

 Já a Constituição de 1937 manteve essa integração do trabalho e seguro social de renda para trabalhadores para a sua subsistência sobre o título de Da Ordem Econômica. O verdadeiro intuito era assegurar a produção econômica nacional, era somente uma forma de instrumentalização do trabalho que pouco tinha a ver com o que se conhece hoje. Buscava, embora elencada como um dever social, contemplava somente a subsistência por meios honestos. Ficando claro que se voltava a produção nacional e aos tempos do autoritarismo político.

 A Carta de 1946 ressuscitou o Título da Constituição de 1934 referente a Ordem Econômica e Social reposicionando a com a intenção de justiça social restringindo a liberdade econômica. É a Carta Mãe pós segunda guerra mundial que tentando criar uma balanço entre os valores da livre iniciativa, valores da justiça social com atenção ao trabalho e a dignidade do homem. A propriedade, tida como absoluta antes, tomou novos contornos como um meio de realizar o bem-estar social através da distribuição da propriedade, e ainda, coibir abuso do poder econômico.

 A Carta de 1967 manteve a mesma concepção de ordem social da Carta anterior com pequenas mudanças e alguns direitos instituídos com a criação do salário-família e a criação do seguro desemprego, mas com o mesmo viés restritiva da proteção social da anterior.

 Por fim, temos a Constituição de 1988 que reformulou totalmente o Título sobre ordem econômica e social que sofreu influência de vários ordenamentos alienígenas. Suas diretrizes voltaram se a “construção” de uma novo país com objetivos explícitos sociais, mesmo porque o momento era de transição de regime autoritário para a democracia. Há o nascimento da nossa “Constituição Cidadã” na Assembléia Constituinte 87-88 voltada mais do que para a ordem social do que para a ordem econômica.

Dada as novas premissas de construção de uma novo país a ordem social mereceu especial tratamento por seu peso na Assembléia Constituinte. E, o que antes não era separado pela técnica legislativa ganha novos contornos e um nova ótica, embora separados hoje, ambos têm sua análise conjunta necessária de seus Títulos. Buscava se adotar uma refundação no modelo de desenvolvimento econômico e social voltado ao trabalho e a inclusão, além de um aparato público de proteção social para todos. Servindo com base para as futuras gerações construção de uma sociedade com menos desigualdades, com mais cidadania e inclusiva.

Compromissados em realizar uma mudança pelas forças políticas que chegaram ao poder em 1985 vindos de uma ditadura. Fica claro no texto constitucional que a sociedade assumiu o compromisso, por representantes de várias vozes, que a sociedade fraturada, atrasada, violenta e desigual não podia continuar. Era o momento da democracia e das intenções políticas daqueles que estavam na Assembléia Constituinte de 88 de formar um “novo” Brasil.

Embora passados 31 anos da Carta Mãe de 1988 os seus mandamentos é inegável a atualidade dos mesmos por toda a comunidade científica e a busca pela efetivação de seus mandamentos. Uma exemplo é que as diretrizes presentes na Constituição e a da Agenda 2030 das Nações Unidas que estão na mesma direção de promover o desenvolvimento sustentável. E ainda, é da sua interpretação principiológica de sua premissas normativas vinculantes que os legisladores e intérpretes do direito encontram o berço das regras para gesta las a sua luz.

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